Reembolso
Fora das hipóteses legais de devolução, não há reembolso automático após a utilização do acesso: o serviço já foi prestado e houve consumo de capacidade para atender às solicitações. Esta condição comercial não exclui direitos obrigatórios do consumidor.
Direito de arrependimento de sete dias
Nas contratações online sujeitas ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode pedir o cancelamento com reembolso integral em até sete dias corridos da contratação ou do recebimento do serviço, conforme o caso. O consumo de tokens, por si só, não elimina automaticamente esse direito.
Problemas técnicos e cobranças
Teve um problema técnico que impediu o uso? Fale com o suporte pelo canal indicado nesta página para que possamos verificar e resolver. Informe a conta, a data e a referência do pagamento, se disponível. Não envie sua chave de API, senha ou dados completos do cartão. Cobranças duplicadas, indevidas ou serviços não entregues serão analisados conforme a oferta e a legislação aplicável.
Contestação e chargeback
O contato com o suporte ajuda a resolver problemas de uma compra autorizada. Você também pode procurar o Mercado Pago, seu banco e os órgãos de defesa do consumidor. Se houver cobrança não reconhecida, fraude ou falha na prestação, avise o banco e o suporte. Uma contestação ou solicitação de reembolso de boa-fé, por si só, não resulta em banimento nem elimina os direitos previstos em lei.
Cancelamento e renovação
O Pix libera um período de 30 dias e não gera renovação automática. No cartão recorrente, o cancelamento impede as próximas cobranças após o processamento da solicitação. Cancelar uma renovação não é, por si só, um pedido de devolução do período anterior; ressalvadas as hipóteses legais de reembolso, o acesso permanece até o vencimento pago. Devoluções devidas são processadas pelo Mercado Pago, e o prazo de visualização depende do meio de pagamento e do banco.